TERMO DE LICENCIAMENTO DE USO DA PLATAFORMA PEDIDO.DIGITAL

(Versão 1.0 – agosto de 2022)

A Plataforma PEDIDO.DIGITAL dá boas-vindas a você e ao seu Estabelecimento “LOJA VIRTUAL”, desejando, desde já, uma parceria longa e produtiva. Por favor, leia com atenção o PREAMBULO e demais TERMOS E CONDIÇÕES.

Ao se cadastrar na Plataforma PEDIDO.DIGITAL, de titularidade da empresa FIDDELY ADMINISTRACAO DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA – CNPJ: 34.256.606/0001-04, estabelecida na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, você, expressamente, DECLARA que ESTÁ DE ACORDO COM O PRESENTE TERMO DE USO E LICENCIAMENTO compreendendo todos os TERMOS E CONDIÇÕES do Website. Note que a recusa destes TERMOS impedirá que você tenha seu estabelecimento licenciado para uso do aplicativo.

PREAMBULO:

O PEDIDO.DIGITAL, compreende uma Plataforma Sistêmica que possibilita a criação de Lojas Virtuais, bem como a comercialização de produtos e serviços on-line, doravante denominada apenas: Plataforma PEDIDO.DIGITAL (também referenciada neste documento como Plataforma P.D) – e somente com a aceitação deste documento e a absoluta concordância com os TERMOS e CONDIÇÕES propostos, poderá permitir que você tenha sua LOJA VIRTUAL licenciada para receber pedidos de USUÁRIOS (Clientes/Compradores).

Note que a não concordância com os termos aqui apresentados impedirá você de divulgar seu estabelecimento, produtos e ofertas, ou qualquer outro serviço oferecido, aos USUÁRIOS.

Cada Estabelecimento devidamente cadastrado e identificado, com respectivos responsáveis legais, devidamente habilitados para realizarem operações na Plataforma P.D, doravante será designado simplesmente por LOJA VIRTUAL ou ESTABELECIMENTO.

TERMOS DE LICENCIAMENTO

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1. Os serviços disponibilizados pela Plataforma P.D possibilitam que a sua LOJA VIRTUAL e os demais ESTABELECIMENTOS licenciados exponham seus PORTFÓLIOS (Tabelas de Produtos/Cardápios/Listas) e suas condições de ofertas de produtos e serviços, bem como opções de entrega aos USUÁRIOS da Plataforma P.D que, por sua vez, podem selecionar suas opções de preferência e encaminhar pedidos às LOJAS VIRTUAIS.

1.2. Consiste, portanto, em possibilitar aos USUÁRIOS escolher entre as opções apresentadas de forma virtual e efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio e/ou retirada no local) de produtos e serviços fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS licenciados na Plataforma P.D, de acordo com suas respectivas listas de ofertas.

1.3. Desde logo fica esclarecido ao ESTABELECIMENTO licenciado que, por sua vez se declara ciente, que a Plataforma P.D não intermedeia as transações financeiras compreendidas na compra e entrega dos Produtos/Serviços solicitados pelos USUÁRIOS, tendo estes absoluta e integral responsabilidade e autonomia nessas transações, bem como em relação aos pagamentos (quitações) devidos.
1.4. A Plataforma P.D poderá, a seu exclusivo critério e quando considerar oportuno, disponibilizar opções de pagamento on-line, autônomas e diretas, exclusivamente ao ESTABELECIMENTO, o qual deverá se credenciar junto às empresas indicadas pela Plataforma PEDIDO.DIGITAL, que disponibilizarão a modalidade. Portanto, reconhece o ESTABELECIMENTO, que a Plataforma P.D não tem nenhuma responsabilidade sobre os pagamentos devidos pelos USUÁRIOS em função dos pedidos realizados por meio da Plataforma.

1.5. A Plataforma PEDIDO.DIGITAL também poderá, a seu exclusivo critério e quando considerar oportuno, disponibilizar opções de Delivery – Entregas de Produtos - autônomas e diretas, exclusivamente às LOJAS VIRTUAIS habilitadas, as quais deverão se credenciar junto às empresas indicadas pela Plataforma P.D, que disponibilizarão suas modalidades de serviços. Portanto, reconhece o ESTABELECIMENTO, que a Plataforma P.D não tem nenhuma responsabilidade sobre as entregas dos Pedidos realizados pelos USUÁRIOS por meio da Plataforma e aceitos pelas LOJAS VIRTUAIS.

2. CADASTRO

2.1. Você, RESPONSÁVEL pelo ESTABELECIMENTO que deseja utilizar a Plataforma PEDIDO.DIGITAL precisa obrigatoriamente preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seu número de telefone e e-mail serão confirmados pela Plataforma P.D e, em caso de não confirmação, a utilização do sistema será bloqueada até que ocorra essa confirmação.

2.1.1. Para poder atuar como RESPONSÁVEL (Administrador do Estabelecimento), você deve ter a condição de maioridade plena (18 anos ou outra específica) na jurisdição onde reside e opera o ESTABELECIMENTO que pretende cadastrar na Plataforma P.D.

2.2. Os ESTABELECIMENTOS também deverão cadastrar e validar seus PORTFÓLIOS, mantendo-os permanentemente atualizados, assegurando que apresentem os itens de produtos, preços e condições de entrega efetivamente praticados e disponíveis para os USUÁRIOS da Plataforma P.D.

2.3. Por mera liberalidade, a Plataforma P.D poderá efetuar um Pré-cadastro do seu ESTABELECIMENTO, bem como das informações de seu Portfólio inicial, sem que isso implique em custos ou taxas, contudo, é essencial frisar que, para poder fazer uso da Plataforma, o responsável pelo ESTABELECIMENTO deverá conferir as informações pré-cadastradas, efetuar as eventuais correções que considerar necessárias e confirmar a validação dos dados, visto que são de SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.

2.4. A veracidade das informações do cadastro também é de exclusiva responsabilidade de quem as confirmou. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pela Plataforma P.D a fim de resguardar seus interesses e integridade, bem como a dos demais ESTABELECIMENTOS licenciados e USUÁRIOS do sistema.

2.5. Caso a Plataforma P.D identifique no cadastro da LOJA VIRTUAL informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Plataforma P.D se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o ESTABELECIMENTO de utilizar os serviços on-line até que, a seu critério, considere a situação de anomalia regularizada.

2.6. Além do seu cadastro de acesso como Administrador do Estabelecimento, você poderá criar outros cadastros de usuários (Colaboradores/Funcionários) que terão acesso ao seu ESTABELECIMENTO por meio da Plataforma P. D. de acordo com o enquadramento de perfil que você definir.

2.6.1. Todos os requisitos, e procedimentos descritos nos itens acima também se aplicam a estes usuários, sendo de exclusiva responsabilidade do ESTABELECIMENTO, qualquer ação ou conduta que contrarie as regras.

3. LICENCIAMENTO

3.1. Uma vez realizado o Cadastro, e confirmado o interesse do ESTABELECIMENTO em utilizar a Plataforma P. D para divulgação de seus produtos e serviços, será gerado uma URL Única (endereço de localização na Web) que passará a identificar o ESTABELECIMENTO em todas as interações com a Plataforma P. D, passando a valer o TERMO DE LICENCIAMENTO DE USO DA PLATAFORMA PEDIDO.DIGITAL, conforme referências descritas no item 3.2.

3.2. Sujeito ao cumprimento deste TERMO DE LICENCIAMENTO, a Plataforma P. D outorga ao seu ESTABELECIMENTO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso da Plataforma PEDIDO.DIGITAL nas funcionalidades disponibilizadas para a Modalidade de sua escolha; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso exclusivo. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS são reservados à Plataforma P.D.

4. OPÇÕES DE AQUISIÇÃO/CARREGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEDIDOS.

4.1. A forma como os ESTABELECIMENTOS vão remunerar a Plataforma PEDIDO.DIGITAL pela ocupação de espaço virtual on-line, bem como o uso dos sistemas e recursos por ela disponibilizados corresponde à aquisição de CRÉDITOS DE PEDIDOS.

4.2. A Plataforma PEDIDO.DIGITAL disponibiliza às LOJAS VIRTUAIS Licenciadas as seguintes modalidades para acesso e uso dos serviços, conforme Tabela (em anexo - Edição 1.0), com vigência indicada na Tabela, podendo a mesma ser unilateralmente modificada pela Plataforma PEDIDO.DIGITAL, a qual, deverá comunicar a modificação aos ESTABELECIMENTOS com antecedência mínima 30 (trinta) dias.

4.3. A cada pedido recebido pela LOJA VIRTUAL, por meio da Plataforma P.D, o sistema registrará o consumo (fará a baixa) de 1 (um) CRÉDITO DE PEDIDO. O ESTABELECIMENTO, tem acesso permanente ao seu saldo de PEDIDOS e pode efetuar novas recargas (compras) a qualquer momento.

4.4. O ESTABELECIMENTO tem total ciência de que os pedidos cancelados ou estornados, independentemente do motivo, não darão direito ao reembolso dos CRÉDITOS DE PEDIDOS abatidos da conta, tendo em vista que a Plataforma P.D não atua, bem como não tem participação alguma nas vendas em geral, mas sim na atuação pura e simplesmente como ferramenta de exposição do catalogo digital da Loja Virtual.

4.5. O ESTABELECIMENTO tem autonomia para adquirir, em cada compra, a quantidade de pedidos que considerar adequada às suas operações entre as opções disponibilizadas de CRÉDITOS DE PEDIDOS. Os CRÉDITOS DE PEDIDOS adquiridos terão validade de seis meses. Após esse período serão excluídos (baixados) do saldo de CRÉDITOS DE PEDIDOS do ESTABELECIMENTO.

4.6. A Plataforma P.D disponibilizará, também de forma permanente, o valor unitário dos CRÉDITOS DE PEDIDOS para aquisição pelos ESTABELECIMENTOS, podendo, a seu exclusivo critério e sem a necessidade ou obrigatoriedade de informar com antecedência, alterar os valores dos PEDIDOS, sendo que isso não afetará os pedidos já adquiridos pelos ESTABELECIMENTOS.

4.7. A Plataforma P.D poderá, ainda a seu exclusivo critério, oferecer Promoções e Pacotes para a aquisição de CRÉDITOS DE PEDIDOS pelas LOJAS VIRTUAIS, em condições diferenciadas, nestes casos informando o período e validade das ofertas especiais apresentadas.

4.8. Durante o processo de Cadastro, o ESTABELECIMENTO deverá definir qual das opções de Recarga de Créditos irá contratar, assinalando o item escolhido. Também deverá definir a modalidade pela qual irá efetuar o pagamento dos Créditos de Pedidos selecionados, entre as opções disponibilizadas e seguindo os requisitos definidos pela Plataforma P. D.

4.9. Caso o ESTABELECIMENTO chegue a ficar com seu saldo de CRÉDITOS DE PEDIDOS zerado, sua loja passará a figurar apenas como catálogo virtual, sendo suspensa a possibilidade de receber pedidos. A liberação do recebimento de pedidos ocorrerá assim que for confirmada a compra e o pagamento dos novos CRÉDITOS DE PEDIDOS.

4.10. A qualquer tempo o ESTABELECIMENTO poderá optar por efetuar mudança, tanto na modalidade de recarga de Créditos, como na forma de pagamento (Modalidade de pagamento) dos CRÉDITOS DE PEDIDOS.

5. OBRIGAÇÕES DA LOJA VIRTUAL

5.1. Efetuado com sucesso o Cadastro de sua LOJA VIRTUAL, você assume o compromisso de não compartilhar e nem divulgar a terceiros seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

5.2. Ao iniciar suas operações o ESTABELECIMENTO, para poder utilizar-se dos benefícios da Plataforma P.D, recebendo pedidos de USUÁRIOS, obriga-se a, através de senhas próprias, habilitá-lo para atendimento, mediante abertura do sistema, efetuando o login e ao encerrar o expediente obriga-se a fechar o mesmo sistema com utilização do logoff.

5.2.1. Fica ciente, o Responsável de que não estando ABERTO seu ESTABELECIMENTO na Plataforma P. D. ele não irá figurar nas consultas dos clientes como disponível para receber pedidos.

5.3. Fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, civil e criminalmente, por todo o conteúdo por si informado no item Cadastro, mantendo seus dados atualizados, na íntegra e de maneira permanente.

5.4. O ESTABELECIMENTO se compromete também a entregar, em acordo com pedidos, nas condições e prazos combinados, os itens solicitados pelos USUÁRIOS, no sentido de contribuir com o funcionamento regular e a perpetuação dos serviços disponibilizados pela Plataforma P.D.

5.5. O ESTABELECIMENTO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos USUÁRIOS com relação aos serviços prestados e da Plataforma P.D, conforme descrito na POLÍTICA DE PRIVACIDADE estabelecida pela Plataforma P.D. no item 8 deste documento.

5.6. O Responsável pelo ESTABELECIMENTO tem ciência e concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso dos Serviços ou acesso aos Serviços sem a permissão expressa por escrito da Plataforma P. D.

5.7. Assumir e manifestar ciência e responsabilidade, com relação a qualquer manifestação formal, Judicial ou Extrajudicial encaminhada por Usuário/Cliente em decorrência de qualquer evento que tenha origem nas transações entre o ESTABELECIMENTO e aquele, comunicando de imediato a Plataforma P.D. sobre essa ocorrência.

5.7.1 Caso o Usuário/Cliente (diretos ou indiretos) inicie qualquer procedimento judicial ou extrajudicial incluindo a Plataforma P.D. na condição de responsável ou corresponsável, o ESTABELECIMENTO deverá se manifestar e ou se habilitar no feito, de pronto, assumindo integralmente a situação e solicitando a exclusão da Plataforma PEDIDO.DIGITAL do polo passivo da eventual ação, comprometendo-se ainda, em eximir a Plataforma P.D. de quaisquer indenizações e/ou multas que venham a ser exigidas, judicial ou extrajudicialmente, em decorrência de quaisquer violações, sejam contratuais ou violação de quaisquer Leis e Regulamentos aplicáveis. Todavia, às importâncias efetivamente e comprovadamente pagas pela Plataforma P.D. incluindo custas e honorários advocatícios, quando for o caso, devem ser ressarcidas.

5.7.2 Caso o Usuário/Cliente não faça o ressarcimento de forma imediata e voluntaria, compromete-se e se submete a reembolsar a Plataforma P.D., através de ação regressiva e/ou por meio de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial admitido pela legislação, de todas as quantias, multas e/ou indenizações que a Plataforma P.D. venha a ser obrigada a desembolsar em consequência de qualquer demanda judicial ou extrajudicial relacionadas a você.

6. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA PEDIDO.DIGITAL

6.1. Disponibilizar, na Plataforma P.D, espaço virtual que permita ao ESTABELECIMENTO expor e oferecer seus Produtos/Serviços, bem como informar sobre valores, formas de pagamento e opções para a retirada ou entrega dos itens, de maneira a possibilitar sua atividade dentro das regras aqui estabelecidas.

6.2. Disponibilizar espaço virtual na Plataforma P.D. que permita ao USUÁRIO efetivar pedidos de compra de produtos/serviços anunciados e comercializados pelas LOJAS VIRTUAIS licenciadas.

6.3. Disponibilizar formas de orientação e suporte ao uso da Plataforma P. D., no que se refere aos aspectos operacionais, mantendo sempre atualizadas as informações referentes aos conteúdos e canais para acesso, pelos ESTABELECIMENTOS, a esses recursos.

6.4. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, dentro das opções tecnológicas disponíveis e validadas para a Plataforma P. D., a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos ESTABELECIMENTOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

6.5. Informar, aos ESTABELECIMENTOS licenciados, sobre eventuais alterações implementadas neste Termo de Uso ou na própria operacionalidade da Plataforma, de maneira a possibilitar sua permanência e atividade devidamente ciente e adequada a estas novas condições.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos PEDIDO.DIGITAL, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado na Plataforma, site ou qualquer outro meio, são de propriedade exclusiva da Plataforma PEDIDO.DIGITAL, sendo vedado qualquer ato ou contribuição tendente à modificação das características, alteração ou incorporação em qualquer outro programa ou sistema.

7.2. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos aplicativos é expressamente vedada.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A Plataforma P.D se resguarda no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos ao ESTABELECIMENTO.

8.2. A Plataforma P.D não divulga publicamente, nem a terceiros suas informações individuais de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos, melhoria do sistema e por força de ordem judicial, ressalvadas as hipóteses de avaliações e feedbacks dos USUÁRIOS.

8.3. Ao encaminhar os dados do ESTABELECIMENTO à Plataforma P.D, este, será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento dos dados, conforme estabelecido nestes Termo de Licenciamento.

8.4. A Plataforma P.D poderá utilizar suas informações para contatar você com relação a sua opinião a respeito de nossos serviços e para ocasionalmente notificar você a respeito de alterações ou desenvolvimentos importantes no aplicativo ou nos nossos serviços.

8.5. O envio de comentários e feedback com relação ao aplicativo e os serviços de delivery dos licenciados da Plataforma P.D, nos autoriza a publicar e utilizar tais comentários e feedback na Plataforma e em quaisquer materiais de marketing ou publicidade. O ESTABELECIMENTO será identificado através de seu nome, foto e de sua cidade de localização.

8.5.1. Desta forma, fica expressamente estabelecido que o ESTABELECIMENTO autoriza a Plataforma P.D. a utilizar seu nome, marca, logotipo ou símbolo de propriedade para fins de divulgação de feedback positivo, tais como publicação no site, conteúdos editoriais e divulgação em materiais institucionais e publicitários, desde que tal utilização não prejudique, sob qualquer forma, sua imagem ficando expressamente vedado, contudo, a divulgação dos dados financeiros.

8.6. Somente poderão ser divulgados os comentários e notas atribuídos pelo USUÁRIO na avaliação de seu pedido que façam referências exclusivas sobre sua experiência junto ao ESTABELECIMENTO em questão.

8.7. Problemas, críticas, sugestões ou contatos com a Plataforma P.D devem ser direcionados para os canais apropriados do Atendimento ao Cliente Plataforma P.D.

8.8. A Plataforma P.D se reserva o direito de editar ou mesmo excluir os comentários e informações que violem os termos citados nas cláusulas acima.

8.9. A Plataforma P.D toma precauções, entre elas medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais, bem como do seu ESTABELECIMENTO contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição dos seus dados no nosso servidor.

8.10. A Plataforma P.D somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.

9. SANÇÕES

9.1. O uso da Plataforma P.D de forma indevida, em desacordo a este TERMO DE LICENCIAMENTO DE USO implicará na exclusão do cadastro do ESTABELECIMENTO e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a Plataforma P.D seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.

9.2. O ESTABELECIMENTO concorda em indenizar a Plataforma P.D, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer perda, reclamação ou demanda, decorrentes de prejuízos advindos ou resultantes da utilização ou divulgação indevida da Plataforma P.D.

9.3. Na hipótese de feedbacks desairosos e avaliações negativas feitas pelos USUÁRIOS o ESTABELECIMENTO será advertido de que poderá ter sua licença cassada e, em casos mais graves, a critério da Plataforma P.D, a licença será imediatamente cancelada, sem que tenha o ESTABELECIMENTO direito a qualquer restituição de valores ou indenização, ficando, ainda, responsável por qualquer prejuízo que tenha ocasionado.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. A Plataforma P.D reserva-se o direito de alterar o presente TERMO DE LICENCIAMENTO DE USO a qualquer tempo. A Política de Privacidade não cria nenhum direito contratual ou outro direito legal com relação a qualquer parte ou em nome da mesma.

10.2. Havendo desistência pelo ESTABELECIMENTO do licenciamento para figuração na Plataforma P. D, somente haverá devolução de 70% (setenta por cento) do valor correspondente ao saldo de CRÉDITOS DE PEDIDOS proporcionalmente aos dias a vencer dos créditos, a partir da exclusão da LOJA VIRTUAL da Plataforma, sendo o valor de referência, o de compra.

10.2.1. Para solicitar o cancelamento, o Responsável pela LOJA VIRTUAL deverá formalizar seu pedido através dos canais de atendimento da Plataforma.
10.3. Esta Plataforma pode conter links a outras plataformas ou web sites. A presente declaração de privacidade não abrange os referidos sites, não podendo a Plataforma P.D ser responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.

11. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

11.1. O presente TERMO DE LICENCIAMENTO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

11.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas na Plataforma, sendo possível ao ESTABELECIMENTO licenciado manifestar sua oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através da Plataforma P.D, o que gerará o cancelamento de seu licenciamento.

12. CANAL DE COMUNICAÇÃO

12.1. Para estabelecer contato entre a Plataforma P.D e o ESTABELECIMENTO licenciado, fica disponibilizado o endereço atendimento@pedido.digital, ou, pela área de contato do site: pedido.digital, sendo certo que o ESTABELECIMENTO se obriga, igualmente, a manter, em seu cadastro, endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações dirigidas pela Plataforma P.D desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

13. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

13.1. O ESTABELECIMENTO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO DE LICENCIAMENTO DE USO.

14. DO REGISTRO

14.1. O presente termo se encontra microfilmado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Jundiaí.

15. FORO DE ELEIÇÃO

15.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Jundiaí - SP.